Aprovada na Câmara, está no Senado | PEC do Orçamento ameaça cumprimento do teto de gastos
Segundo projeções da IFI (Instituição Fiscal Independente), o teto de gastos, que limita o crescimento da despesa da União, pode ser descumprido ou a máquina pública sofrerá uma paralisação no ano que vem, caso o Senado aprove a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que retira do governo poder sobre o Orçamento.
A PEC aprovada na Câmara na terça-feira (26) torna o Orçamento mais engessado, pois classifica como obrigatório o pagamento de despesas que hoje podem ser adiadas, principalmente em investimentos.
Em outras palavras, amplia o que se conhece como Orçamento impositivo, pois vai obrigar o Poder Executivo a fazer gastos com investimentos e emendas apresentadas por bancadas do Legislativo.
Em nota técnica divulgada nesta quarta-feira (27), a IFI detalha que a proposta torna constitucionalmente obrigatório destinar a emendas de bancada estadual o equivalente a 1% da RCL (Receita Corrente Líquida) do ano anterior ao início de vigência da PEC.
O texto original da PEC do Orçamento, que é de 2015, foi alterado para incluir uma regra de correção baseada no teto de gastos —ou seja a inflação.
Por esse mecanismo, a partir do segundo ano, os valores nominais das emendas serão corrigidos pelo IPCA, índice oficial de inflação.
A IFI já vinha estimando que a regra do teto poderia ser descumprida em 2021. A PEC do Orçamento agrava o cenário dentro de alguns critérios.
Caso o governo consiga neste ano os recursos da chamada cessão onerosa do petróleo, haverá uma arrecadação extra de R$ 100 bilhões.
Nesse cenário, a receita iria a R$ 953,7 bilhões e as emendas de bancadas teriam direito constitucional a cerca de R$ 9,5 bilhões.
Como o espaço para cumprimento do teto de gastos é cada vez menor, dada a evolução das despesas obrigatórias, assim, para a IFI haveria um aumento no risco de descumprimento do teto de gastos já em 2020 ou de paralisação da máquina pública.