Cerimônia no Palácio do Planalto | Bolsonaro assina 'pacote anticrime' de Sergio Moro dividido em três partes
O presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), assinou hoje, em solenidade no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei Anticrime, proposta do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. O ministro deve ir ao Congresso nesta tarde para protocolar o documento, dando início à tramitação do projeto.
Na cerimônia, Moro afirmou que o pacote é uma sinalização de que o governo "não será condescendente com a criminalidade, especialmente a criminalidade mais grave". O ministro lembrou que a proposta foi uma promessa de campanha do presidente e que trata de medidas pontuais, dividida em três diferentes textos, sendo suficiente para o combate à corrupção, o crime organizado e o crime violento.
"O pacote não resolve todos os problemas. Existem medidas executivas em andamento para que essas questões sejam resolvidas, mas esse pacote é importante para caminhar na direção certa, para iniciar um ciclo virtuoso que, esperamos, leve progressivamente à redução desses problemas", disse o ministro.
A compreensão do governo é de que estes três problemas estão relacionados. O crime organizado é um fator de incremento dos crimes violentos. A corrupção esvazia recursos e a eficácia de políticas públicas direcionadas ao crime organizado e o crime violento
Sergio Moro, ministro da Justiça e Segurança Pública
O ministro classificou como medidas "concretas e fortes" as propostas que chegam hoje ao Congresso. O governo tratou das alterações das competências da Justiça Eleitoral em um projeto de lei complementar e a tipificação do caixa dois como crime em um projeto de lei ordinária. Outra proposta trata de pontos como a condenação sem segunda instância, regras para o Tribunal do Júri, meios de investigação sofisticados, bancos nacionais com dados relevantes e política mais dura com relação à criminalidade grave. Ofuscado por Previdência, pacote de Moro pode ter trâmite lento na Câmara.
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As medidas, que incluem alterações em 14 leis, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos, o Código Eleitoral, entre outros, são consideradas vitrines do governo. O pacote começou a ser construído ainda no período do governo de transição pela equipe de Moro e busca formas de endurecer o combate a crimes violentos, como o homicídio e o latrocínio, e também contra a corrupção e as organizações criminosas.
Entre as medidas do texto está a elevação de penas para crimes com arma de fogo e o aprimoramento do mecanismo que possibilita o confisco de produto do crime, permitindo o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública. O projeto pretende deixar claro que o princípio da presunção da inocência não impede a execução da condenação criminal após segunda instância.
Outra proposta é a reforma dos dispositivos sobre crime de resistência, introduzindo soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade. O texto conta também com medidas para assegurar o cumprimento da condenação após julgamento em segunda instância, aumentando a efetividade do Tribunal do Júri.
Sergio Moro também defende tipificar como crime o chamado caixa 2, que é arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarados à Justiça Eleitoral.
Outro ponto conceitua organizações criminosas e prevê que seus líderes e integrantes, ao serem encontrados com armas, iniciem o cumprimento da pena em presídios de segurança máxima. Condenados que sejam comprovadamente integrantes de organizações criminosas não terão direito a progressão de regime. A proposta ainda amplia - de um para três anos - o prazo de permanência de líderes de organizações criminosas em presídios federais.
Jair Bolsonaro (PSL) conduz reunião do Conselho de Governo, a primeira realizada após receber alta do hospital Imagem: Marcos Corrêa/PR
Reunião ministerial
Mais cedo, antes da cerimônia, o presidente comandou a primeira reunião ministerial após ter alta, na quarta-feira (13), do hospital onde esteve internado, em São Paulo. Na conversa com o primeiro escalão de seu governo, Bolsonaro e sua equipe econômica detalharam a proposta de reforma da Previdência, às vésperas da entrega do texto ao Congresso.
O texto deverá ter uma autorização para os estados cobrarem alíquota extra dos servidores públicos a fim de cobrir o rombo da Previdência estadual. Os governadores vão se reunir em Brasília amanhã (20) para debater a proposta com o ministro da Economia, Paulo Guedes.
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