Governo nega acesso à Folha e reitera blindagem sobre dados de Previdência
O Ministério da Economia se negou novamente nesta segunda (22) a abrir pareceres e estudos técnicos que embasaram proposta de emenda à Constituição (PEC) da Previdência. Em resposta a um recurso de acesso a informações apresentado pela Folha, a pasta reiterou que a consulta aos documentos é restrita a servidores públicos e autoridades devidamente autorizados.
Reportagem publicada neste domingo (21) mostrou que a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vinculada ao ministério, blindou esses papéis.
A decisão consta de resposta a pedido do jornal, formulado com base na Constituição e na Lei de Acesso à Informação (LAI), cujo objetivo é o de conhecer com mais profundidade estatísticas, dados econômicos e sociais que sustentam o texto em tramitação no Congresso.
A solicitação foi enviada ao governo em 12 de março e negada em 15 de abril. A Folha recorreu, argumentando que não há justificativa para a restrição do acesso aos dados que subsidiam um projeto já apresentado publicamente. Também ponderou que a população tem o direito de conhecer os argumentos técnicos que sustentam mudanças significativamente impactantes em sua vida.
Nesta segunda, ao dar resposta ao recurso, a Secretaria de Previdência reiterou que, em seu entendimento, os documentos solicitados são preparatórios, ou seja, usados como fundamento de “tomada de decisão ou de ato administrativo”.
A autoridade responsável pela manifestação é o secretário da Previdência, Rogério Marinho.
A pasta argumenta que, conforme o decreto 7.724/2012, que regulamenta a LAI, a publicidade desse tipo de documento só se dá a partir da edição do ato administrativo ou da decisão a que ele se refere.
A PEC, no entanto, já foi editada pelo governo e enviada para o Legislativo em fevereiro deste ano. Desde então, sua tramitação não é mais da alçada do Executivo.
Para a Transparência Brasil, entidade sem fins lucrativos que milita pelo controle social do poder público, o sigilo só faria algum sentido antes de o texto ser enviado ao Congresso.
Segundo a Secretaria de Previdência, quando se trata da produção de “atos legislativos”, como é o caso de uma PEC, a LAI e a norma que a regulamenta “não são expressas quanto ao momento no qual se caracteriza a 'edição do ato ou decisão'”.
A pasta explica que decidiu adotar entendimento de que a edição vale a partir da aplicação da PEC, com base em um despacho da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).
“Acresce-se a isto o fato de que, embora a PEC tenha sido enviada ao Congresso, ela ainda está em fase de análise pela Comissão Especial, órgão responsável pelo exame de mérito da proposição. Diante do exposto, mantém-se a decisão inicial de negativa de atendimento ao requerimento de acesso à informação”, afirmou a secretaria.
Com base na LAI, ainda cabem mais recursos à Folha na esfera administrativa.
A negativa do governo gerou reação de congressistas, que preparam ações judiciais para derrubar o sigilo.
A oposição tentará impedir a votação da PEC na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara até que os documentos sejam publicizados.