Governo pode abrir mão de golden share se for ressarcido, diz ministro
O governo federal pode abrir mão das chamadas golden shares —ações especiais que dão direito a veto—que possui em empresas do país desde que justifique o porquê dessa intenção e também seja ressarcido, afirmou o relator do caso no Tribunal de Contas da União (TCU), ministro José Múcio Monteiro.
O processo, contudo, não foi votado em sessão nesta quarta-feira (18), já que o ministro Vital do Rêgo pediu vista, adiando a análise pelo plenário da corte. Porém, antes de a matéria sair oficialmente da pauta do TCU, o ministro Marcos Bemquerer pediu a palavra para adiantar que acompanharia o relator em seu voto.
As golden shares são ações de classe especial que garantem ao governo poder de veto em temas considerados estratégicos após a desestatização das companhias em questão. Hoje, a União possui golden shares na Embraer, na mineradora Vale e na empresa de resseguros IRB.
Em seu voto, o ministro José Múcio apontou que a discussão e fundamentação para supressão das golden shares deve ocorrer no âmbito do Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI). E também deve ser realizado um estudo técnico próprio que aponte a existência de eventual valorização econômica da companhia com o governo optando pela investida.
"A extinção da ação de classe especial (golden share), em qualquer caso, só se justifica se puder a União obter vantagem financeira proporcional à correspondente valorização estimada da companhia, em negociação com os seus acionistas, por meio de procedimentos a serem regulamentados por norma específica", disse.
José Múcio reconheceu que a possibilidade do governo se desfazer das golden shares tem sido debatida em meio ao acordo entre Embraer e Boeing, mas indicou que as deliberações do órgão do controle não devem ser aplicadas à definição da abrangência da golden shares no negócio.
"Essas discussões da Embraer com a Boeing, embora a imprensa tenha noticiado que está numa fase quase conclusiva, elas não têm 5% do caminho que devem percorrer. É uma coisa extremamente longa", disse.
"Ou se delibera o governo e o Legislativo a quem essa golden share privilegia, se ela é abrangente no âmbito da Embraer, se vamos excluir uma Embraer e outra (de aviação comercial e militar), vamos dizer assim, mas isso não é papel do TCU", completou ele, destacando a necessidade de "lei específica" para tanto.
No começo do mês, a Embraer anunciou um acordo com a norte-americana Boeing para formação de joint venture que vai envolver a área de aviação comercial da fabricante brasileira, em uma etapa de transformação do duopólio global de jatos para passageiros.
Pelo memorando de entendimentos assinado entre as partes, as operações de aviação comercial da companhia brasileira, a principal divisão da terceira maior fabricante de aviões do mundo, foram avaliadas em US$ 4,75 bilhões.
A Boeing terá 80% da companhia resultante da transação, uma parcela avaliada em US$ 3,8 bilhões. A Embraer, terceira maior exportadora do Brasil, ficará com os 20% restantes da nova empresa.
O memorando estabelece ainda que a golden share da União seguirá valendo para a Embraer, mas não para a nova companhia, que será controlada pela Boeing. Com a Embraer, continuarão os negócios referentes a defesa e segurança e a jatos executivos.