Não adianta ter boa aposentadoria se estado não pode pagar, diz secretário da Previdência e Trabalho
A falência do atual sistema de Previdência já bateu à porta do secretário especial Rogério Marinho, 55.
Ex-deputado pelo Rio Grande do Norte, estado que decretou calamidade financeira, Marinho afirma que parentes aposentados pelo estado estão sem receber há quatro meses. O caso ilustra a crise que pode se instalar caso o país rejeite reformar a Previdência.
“Todo mundo está sentindo na pele que esse sistema é injusto e insustentável”, afirmou.
“Não adianta ter uma boa aposentadoria se o Estado não pode lhe pagar. Posso dar exemplo do meu estado, onde tenho parentes que são aposentados e estão sem receber há quatro meses. É um direito que na verdade fica relativizado pela falência do modelo”.
Nesta entrevista, Marinho afirma que a contribuição exigida dos trabalhadores rurais não é exorbitante, discordando de parlamentares, como ele nordestinos, e que apontam resistência a este ponto da reforma.
O secretário disse ainda que mudar a aposentadoria dos mais pobres, o chamado BPC (benefício de prestação continuada), tem como objetivo reorganizar o sistema e tem pouco efeito nas contas do governo.
“Para nós seria uma zona de conforto não separar Previdência de assistência, mas estamos dispostos a fazer o debate porque acreditamos que é uma oportunidade de reestruturarmos o sistema”, afirmou. “Mas vai acontecer o que é possível, o Congresso é soberano, a discussão ocorrerá lá e nós esperamos que a espinha dorsal do texto se mantenha”.
Folha - Como avalia a receptividade do texto nesses primeiros dias?
Rogério Marinho - As críticas que estão sendo feitas eram esperadas, porque as pessoas que estão acostumadas com o sistema atual, principalmente os que são privilegiados em relação à grande maioria da população, se sentem incomodados. E via de regra utilizam os mais pobres como massa de manobra para gerar ruído e insatisfação.
Na verdade, a reforma preserva a grande maioria da população que contribui durante toda uma vida e dois terços se aposentam recebendo um salário mínimo. O povo está sendo protegido, porque a ideia que foi gestada desde o início do nosso trabalho foi fazer uma nova Previdência em que os que têm menos vão contribuir com menos e os que têm mais vão contribuir com mais. Essa é a espinha dorsal da proposta.
Por que não enviam agora o texto com a reforma da Previdência dos militares?
Porque não está pronto. Nossa equipe está há mais de 70 dias trabalhando no tema e a PEC só ficou pronta na madrugada do dia que foi entregue na Câmara. Temos pouco mais de 40 pessoas debruçadas sobre um projeto complexo. Nós ainda não conseguimos concluir o projeto de lei que trata dos devedores contumazes [que devem mais de R$ 15 milhões à Previdência]. Está em vias de terminar e devemos entregá-lo na próxima semana. O projeto subsequente, que está sendo feito de forma paralela, é a reestruturação da assistência militar, que modifica cinco leis. Então, tem uma complexidade, por isso estabelecemos como prazo 30 dias após a entrega da atual proposta de emenda constitucional.
Não teve razão política para o atraso?
Houve uma decisão do presidente, reiterando sua convicção de que a reestruturação do sistema previdenciário terá equidade. Ou seja, todos irão participar, respeitando as especificidades de cada carreira, todos darão a sua colaboração para reestruturarmos o sistema que é injusto e é desigual.
O que falta no texto dos militares?
Estamos terminando de fazer o projeto, até o dia 20 de março chegará [ao Congresso]. Não há problema em relação à tramitação dos projetos, pois um projeto de emenda à Constituição tem um prazo de tramitação mais alongado do que um projeto de lei ordinária como o que contempla a assistência das Forças Armadas. Nossa expectativa é que haja similaridade no projeto de tramitação.
Qual a economia esperada com a mudança no BPC [benefício de prestação continuada, pago a idosos em situação de pobreza ou a deficientes]?
Acredito que não vá haver muita diferença em relação ao que é pago atualmente.
A nossa preocupação ao propor essa mudança tem uma outra conotação. Primeiro, há uma rede de proteção social no Brasil e um pacto moral da sociedade de apoio e ajuda a àqueles que têm uma menor capacidade de estar dentro do processo produtivo. Isso é consensual, não estamos abrindo mão desse conceito.
Mas se eu digo que o cidadão se aposentará aos 65 anos após ter contribuído por 20 anos e, a maior parte dos trabalhadores chega à idade com um salário mínimo. E se do outro lado tenho um sistema de assistência em que a pessoa não contribui nem um ano e que vai ter o mesmo benefício aos 65 anos, estou estabelecendo uma concorrência desigual. O cidadão que contribui vai se perguntar por que pagará se tem acesso ao mesmo benefício. Isso fragiliza a estrutura do sistema previdenciário.
A questão da deficiência se mantém intacta. Não será mexida. Quem tem uma deficiência física ou cognitiva, no momento em que é apontada, em qualquer idade, ela continua da mesma forma com um salário mínimo.
No caso do BPC por idade [para idosos pobres], nos antecipamos o recebimento para 60 anos. Hoje temos 1,1 milhão famílias que recebem R$ 129 em média com o Bolsa Família. Essas pessoas terão a possibilidade de receber R$ 400 por indivíduo. Acreditamos que isso pode dobrar o número de pessoas assistidas. Em vez de a família receber, poderão receber o marido e a mulher, cada um R$ 400, por exemplo.
Isso representa aumento de custo de curto prazo para o governo?
Não há uma economia relevante [nas mudanças do BPC]. A questão aí é dizer claramente o que é assistência e o que é Previdência e não permitir a concorrência entre os sistemas.
Este valor de R$ 400 seria corrigido pelo INPC e aos 70 anos a pessoa teria o salário mínimo.
Isso está sendo questionado por parlamentares e governadores. Vale a pena fazer a mudança sem ter uma economia relevante?
A ideia que colocamos é reorganizar o sistema previdenciário e assistencial. Uma das críticas mais contundentes que ocorreu na tramitação da reforma anterior [do presidente Michel Temer] foi que havia uma confusão entre o que era Previdência e assistência do ponto de vista do financiamento.
Houve CPI no Senado onde essa confusão foi colocada como um dos motivos para demonstrar que não havia déficit na Previdência, com uma metodologia no mínimo bizarra, pouco ortodoxa, pouco usual. Mesmo nesta metodologia, que não reconhecemos, há déficit a partir de 2017.
Para nós seria uma zona de conforto não separar a Previdência da assistência, mas estamos dispostos a fazer o debate porque acreditamos que é uma oportunidade de reestruturarmos o sistema. Mas vai acontecer o que é possível, o Congresso é soberano, a discussão ocorrerá lá e nós esperamos que a espinha dorsal do texto se mantenha e seja aprovado.
Há possibilidade de o governo recuar neste ponto?
O que o governo apresentou é o que acredita que é o importante para ao mesmo tempo equilibrar as contas públicas e permitir que o governo federal, estados e municípios voltem a ter capacidade de investir atender as demandas da sociedade.
O que apresentamos reorganiza o sistema, permite esse respiro fiscal e tem o aspecto de ser um projeto que, apesar de pedir um sacrifício à sociedade, ele é compartilhado proporcionalmente de acordo com as condições de cada um.
O que nós queremos é que qualquer modificação na proposta tenha transparência para o conjunto da sociedade. O governo vai manter a interlocução, vai conversar com o Congresso, vai aceitar as sugestões, mas vai lutar para manter a espinha dorsal do texto.
Sobre a Previdência rural, de onde tiraram o número de R$ 50 de contribuição mensal? E por que insistir num ponto que o Congresso anterior já havia rejeitado?
Temos um Congresso e um momento novo, com uma sociedade que amadureceu o tema. Em abril de 2017, a Folha publicou uma pesquisa em que quase 70% da população não queria a reforma. Agora, as pesquisas mostram uma reversão na percepção da necessidade de ajuste no sistema.
Todo mundo está sentindo na pele que esse sistema é injusto e insustentável. Não adianta ter uma boa aposentadoria se o Estado não pode lhe pagar.
Posso dar exemplo do meu estado, onde tenho parentes que são aposentados e estão sem receber há quatro meses. É um direito que na verdade fica relativizado pela falência do modelo.
No rural, temos 9,5 milhões de aposentados e pensionistas do regime geral. E o IBGE só identifica pouco mais de 6 milhões de trabalhadores que se auto-declaram rurais. A grosso modo, há uma distorção muito grande no cadastro.
Vamos evitar que as pessoas que não têm direito continuem a usufruir de uma aposentadoria especial que a sociedade entendeu que deve ser dada ao trabalhador do campo, que tem uma vida diferente de quem mora na cidade.
A contribuição de R$ 50 mensais não é por indivíduo, mas grupo familiar. Não tem nada de exorbitante nisso.
O pequeno trabalhador rural do Nordeste é capaz de fazer essa contribuição?
O trabalhador rural já paga R$ 20 a R$ 30 por pessoa para o sindicato rural, para ter a mesma aposentadoria que ele terá [pelo novo modelo]. Estamos agora pedindo R$ 50 por grupo familiar. Aumentamos de 15 para 20 anos o tempo de contribuição do trabalhador rural. Não é muito tempo.
O trabalhador rural todos os anos planta, ao contrário de alguém que só terá emprego formal contínuo ao longo da vida se for funcionário público. Portanto, não há sobrecarga.
O que queremos caracterizar é que ele é um trabalhador dessa atividade e aí não há nenhum peso para ele aumentar de 15 para 20, zero peso. Porque se ele for um trabalhador rural, essa é uma atividade que ele vai fazer desde o começo da adolescência até não ter capacidade laboral. Eu sou nordestino, eu conheço a realidade
A base do governo é formada por muitos policiais, bombeiros e outras categorias atingidas pela reforma. Como mobilizá-la?
Estamos no momento em que toda a sociedade está sendo convocada para dar a sua contribuição. Professores, militares e outras categorias, como políticos e membros do Judiciário, precisam contribuir.
Seria ruim se estivéssemos falando em aumentar a alíquota da maioria dos contribuintes, espremer essas pessoas. Mas estamos reduzindo a alíquota de contribuição de mais de 23 milhões de brasileiros porque entendemos que a responsabilidade é de todos, mas deve ser proporcional.
Policiais, professores e rurais têm aposentadorias especiais e a proposta reconhece isso. Estão se aposentando mais cedo do que o conjunto da população em função de suas especificidades, mas todos têm que participar.
Os parlamentares do PSL estiveram aqui na sexta (22) e demonstraram mais receptividade do que imaginávamos. Um ou outro levantou questionamento e o nosso discurso é esse.
Entendo a pressão que o parlamentar sofre, todos chegaram aqui porque se comprometeram com segmentos e categorias. Mas chegou a hora que o espírito público do Congresso tenha que falar mais forte, porque talvez seja a última oportunidade que temos de fazer um ajuste sem avançar nos direitos adquiridos.
Se não conseguirmos resolver, quem quer que o faça no futuro o fará será em cima de um quadro econômico catastrófico. Não estou fazendo nenhuma previsão alarmista. Mesmo os que se opõem à reforma entendem a necessidade de uma reestruturação do sistema previdenciário. A briga é qual reforma deve ser feita e via de regra as pessoas topam desde que não mexa com o meu.
Acredita que haverá judicialização?
Claro. Quando fizemos a reforma trabalhista, mais de 30 ações diretas de inconstitucionalidade ingressaram no Supremo Tribunal Federal. Mais de 15 foram resolvidas e foram favoráveis à lei.
O sr. estuda abandonar o ponto que retira o FGTS de aposentados, dada a resistência do tema?
Não há impacto fiscal desta medida para o governo. As pessoas leram de uma maneira distorcida. Ontem [sexta, 22] um deputado falou que há 8 milhões de pessoas nessa situação. Não, são 1,2 milhão de pessoas. O que estamos propondo é facilitar a empregabilidade de um setor que tem dificuldade de se inserir no mercado. Como? Diminuindo a oneração na folha.
Há temas que são fiscalmente irrelevantes mas que vocês incluíram na reforma. Isso não atrapalha?
Achamos que o sistema tem sinergia com a legislação trabalhista, então dentro do possível fizemos entradas em linha com o que pensa o ministro Paulo Guedes, que é favorável a no futuro apresentar projetos para desonerar a folha de pagamentos e desburocratizar a contratação de pessoas.
O que fizemos é uma oportunidade de arrumar o sistema de uma maneira ideal. Se não for possível, quem vai dizer é o Congresso. Mas estamos entregando um projeto que é um bom projeto.
Mas imagina se eu entrego um projeto na Câmara e digo “não podem mexer em nada”? O que vai acontecer? Ele não sai.
Você precisa entender, e sabemos como isso funciona, as coisas que vão entrar no Congresso não vão sair da mesma maneira. O que nós torcemos e vamos tentar ajudar é que ele seja aperfeiçoado, e não desfigurado.
Qual sua previsão de quando pode ser aprovado?
O ritmo na tramitação será do Congresso com a articulação do Planalto. Essa sintonia fina é que vai permitir que seja aprovado até o segundo semestre. É isso que espero que aconteça.
Se for exclusivamente pelo rito, já estaria pronto para ir à votação em plenário na Câmara no princípio de maio. Acelerar ou diminuir um pouco essa velocidade vai depender da sintonia e da articulação política que será feita e não tenho dúvidas de que vai acontecer.