Oposição tenta barrar projeto que libera nomeação de parentes em estatais
A oposição na Câmara dos Deputados deve recorrer para que o projeto que possibilita a volta de nomeações políticas para cargos no conselho de administração de estatais não tenha caráter conclusivo e vá para apreciação do plenário.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) afirmou que a coleta de assinaturas deve começar após o recesso parlamentar, em agosto, uma vez que os prazos ficam suspensos durante esse período. Caso não se apresente recurso, o texto segue diretamente para o Senado.
Aprovado pela Câmara nesta semana, a medida foi incluída em projeto que regulamenta as agências reguladoras, como Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).
Desde 2016, a Lei das Estatais proíbe a nomeação de parentes de políticos e de caciques partidários para os conselhos de administração das estatais.
Por causa de destaque apresentado pelo PR, ficam retirados da lei os trechos que proíbem que seja nomeada "pessoa que atuou, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral".
Além disso, a medida também retira a proibição de nomeação de parentes de até terceiro grau de políticos.
O texto, do relator Danilo Forte (PSDB-CE), que era contrário à inclusão da medida, prevê mandatos de cinco anos para os membros dos conselhos diretores das agências.
Ele também estabelece que os órgãos terão autonomia administrativa e que serão submetidas ao controle externo do Congresso, por meio do envio de um plano de gestão anual, e do TCU (Tribunal de Contas da União).