Senado aprova projeto sobre proteção de dados pessoais
O Senado aprovou nesta terça-feira (10) um projeto que cria um sistema de proteção de dados pessoais. Aprovado em maio pela Câmara, o texto não sofreu alterações de mérito e segue para a sanção do presidente Michel Temer.
O projeto cria um marco legal de proteção, tratamento e uso de dados pessoais no país. As regras serão aplicadas aos setores público e privado. Entre as punições previstas para quem cometer infrações, está a aplicação de multas e a suspensão da atividade do banco de dados responsável pelas informações.
Após entrar em vigor, haverá a possibilidade de usuários solicitarem acesso a seus dados, além de pedirem que informações sejam corrigidas ou excluídas. Dados sensíveis, como posição política, opção religiosa e vida sexual receberão tratamento mais rigoroso.
Pela proposta, o governo deverá criar um órgão para cuidar do sistema de proteção de dados.
O projeto estabelece que as empresas devem coletar apenas dados necessários para que os serviços funcionem.
"O cidadão será beneficiado porque terá mais controle e transparência sobre a forma como seus dados estão sendo processados pelas empresas e pelo setor público", disse o relator da proposta, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
Um dos pontos do texto não foi bem recebido pelo Banco Central e o Ministério da Fazenda. O dispositivo do projeto sobre proteção de dados estabelece que o tratamento de informações pessoais somente poderá ser realizado com o consentimento do titular.
Fazenda e BC avaliam que esse trecho pode comprometer o funcionamento do cadastro positivo – banco de informações de bons pagadores. O projeto que regulamenta o cadastro tramita na Câmara e prevê inclusão das informações de todos os consumidores no banco de dados de forma automática, e não por consentimento.
A equipe do relator afirma que outro dispositivo prevê o uso dos dados pessoais “para a proteção do crédito”, o que preservaria a regra do cadastro positivo.