STF deve adiar análise de 'escola sem partido' de AL e deixar tema com Congresso
Em meio ao debate sobre o Escola sem Partido na Câmara dos Deputados e à provável indicação de um nome simpático a esse projeto para o Ministério da Educação no governo de Jair Bolsonaro (PSL), o STF (Supremo Tribunal Federal) deverá adiar o julgamento sobre uma lei estadual de Alagoas semelhante, batizada de Escola Livre, que estava previsto para a próxima semana.
As ações que questionam a Escola Livre, instituída pela Assembleia Legislativa de Alagoas, estão na pauta do plenário do STF da próxima quarta-feira (28). A expectativa na corte, porém, é que não haja tempo para analisá-las durante a sessão porque o presidente, ministro Dias Toffoli, incluiu outro processo na frente.
Com isso, o julgamento da lei alagoana deverá ser adiado indefinidamente. O adiamento condiz com as diretrizes de Toffoli, que, desde que assumiu a presidência do Supremo, em setembro, tem dito que não quer pautar questões polêmicas que possam gerar conflito com o Poder Legislativo.
A leitura feita na corte é que Toffoli quer deixar o assunto para o Congresso —e os ministros poderiam sepultá-lo desde já caso declarassem inconstitucional a lei alagoana.
A decisão do plenário do Supremo nas ADIs (ações de direta de inconstitucionalidade) que questionam a Escola Livre valeria apenas para o caso de Alagoas. No entanto, anteciparia o entendimento dos ministros sobre o assunto.
Esperava-se que esse julgamento estabelecesse parâmetros para um eventual julgamento do Escola sem Partido federal, caso o projeto seja aprovado no Congresso e acabe questionado no Supremo.
A lei alagoana, aprovada em 2016, proíbe “a prática de doutrinação política e ideológica” nas instituições estaduais sob o princípio do “direito dos pais a que seus filhos menores recebam a educação moral livre de doutrinação política, religiosa ou ideológica”.
Essa norma já foi suspensa em março de 2017 por decisão monocrática (individual) do relator das ADIs, o ministro Luís Roberto Barroso. Falta o plenário do STF, composto pelos 11 ministros, deliberar sobre o caso, podendo referendar ou não a decisão do relator.
Uma das justificativas de Barroso para suspender a lei de Alagoas é que cabe apenas à União legislar sobre diretrizes e bases da educação. O ministro também levou em conta os direitos à educação e ao pluralismo de ideias e à liberdade de ensinar.
A Procuradoria-Geral da República opinou pela inconstitucionalidade da norma de Alagoas, sustentando, entre outros pontos, que “a proteção constitucional à livre consciência é incompatível com quaisquer formas de censura estatal prévia”.
O processo que entrou na frente da Escola Livre, na sessão da próxima quarta, é sobre o indulto de Natal concedido pelo presidente Michel Temer em dezembro do ano passado. Ele começou a ser julgado nesta quarta (21), mas foi suspenso por decisão de Toffoli, que o incluiu na pauta da quarta que vem —quando seria a vez da Escola Livre.
Não é a primeira matéria polêmica que o presidente do Supremo posterga para deixar a análise para o Congresso Nacional. Ele se comprometeu, após conversa com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a não pôr em votação uma ação que discute a descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gestação.
Toffoli tem dito publicamente que é hora de a política retomar seu protagonismo por meio do Legislativo e do Executivo. Ao mesmo tempo, conforme destacam auxiliares, o ministro tem buscado construir pontes com esses Poderes.
Há duas semanas, Toffoli recebeu visita de Bolsonaro no Supremo. Ambos falaram em diálogo, trabalho conjunto e harmonia entre os Poderes. O presidente eleito tornou-se conhecido, nos últimos anos, por defender os princípios que norteiam o projeto da Escola sem Partido —que, entre outras medidas, quer proibir que se fale de gênero e diversidade sexual nas escolas.