STF nega soltura de Moreira Franco e não avalia ida de caso à Justiça Eleitoral
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio negou na noite desta sexta (22) um pedido de soltura formulado pela defesa do ex-ministro Moreira Franco (MDB-RJ). Os advogados haviam alegado que a ordem de prisão, do juiz federal do Rio Marcelo Bretas, deveria ser suspensa, e a investigação, remetida para a Justiça Eleitoral.
Marco Aurélio entendeu que o instrumento utilizado pela defesa —um requerimento dentro de um inquérito que tramita no Supremo sob sua relatoria— não era apropriado para o pleito. O pedido de envio do caso para a Justiça Eleitoral não chegou sequer a ser apreciado.
“Observem a organicidade do Direito. O inquérito é subjetivo [sobre o deputado Pedro Paulo], ou seja, possui balizas próprias considerados os envolvidos, circunstância a demonstrar a impropriedade da via eleita”, escreveu o ministro.
“Descabe valer-se de simples requerimento, em razão de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como sucedâneo [substituto] de habeas corpus, cuja admissão implicará, em última análise, queima de etapas”, afirmou na decisão.
Os advogados de Moreira Franco, preso nesta quinta-feira (21) junto com o ex-presidente Michel Temer, pediram ao STF a revogação da prisão preventiva e a suspensão dos atos de Bretas sob o argumento de que o processo deveria estar na Justiça Eleitoral.
O pedido se baseava na decisão do plenário do STF que, na semana passada, consolidou o entendimento de que crimes de corrupção e lavagem associados a caixa dois devem ser processados na Justiça Eleitoral, e não na Federal. Marco Aurélio é o relator do inquérito que levou essa discussão ao plenário da corte.
“Como se vê, Excelência, a decisão [de Bretas] é, sem sombra de dúvidas, uma forma de desafiar a decisão proferida pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal. Decisões com tamanha ilegalidade nos trazem à mais dura, prosaica e miserável realidade: há um incomensurável abuso. E a autoridade das decisões deste Supremo é questionada”, alegaram.
Moreira Franco e Temer são suspeitos de ganhar propina da Engevix relacionada a contratos para a construção da usina de Angra 3, no Rio.