Investigação | Dodge fala em 'tribunal de exceção' ao criticar inquérito das fake news do STF
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu que seja anulado o inquérito aberto pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para apurar notícias falsas, ameaças e calúnias contra seus ministros.
Em manifestação enviada à corte na quarta (31), ela pediu que a portaria que instaurou as apurações, assinada pelo ministro Dias Toffoli em março, seja declarada ilegal e inconstitucional.
A manifestação se deu em mandado de segurança apresentado pela ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), no qual requer liminar para que os efeitos do ato editado por Toffoli sejam suspensos e, no julgamento definitivo, considerados nulos.
Um dos propósitos é evitar que integrantes da categoria sejam alvo de medidas investigativas da corte, que são consideradas ilegais.
A procuradora-geral endossou os argumentos da associação.
Sustentou que o inquérito, da forma como foi instaurado, afronta o sistema penal acusatório instituído pela Constituição de 1988.
Por esse modelo, o órgão responsável pela acusação não pode ser o mesmo que julga. Para abrir um inquérito, o juiz tem de ser acionado pela polícia e o Ministério Público. E cabe a esses órgãos propor as medidas investigativas.
Com base num dispositivo do Regimento Interno do Supremo, Toffoli abriu o inquérito em março, de ofício, ou seja, sem provocação de terceiros. Designou o ministro Alexandre de Moraes para conduzi-lo. O Ministério Público Federal não tem participação ou acesso ao caso.
Entre os supostos ataques que podem estar no foco da apuração, que corre em sigilo, estão manifestações de procuradores da República nas redes sociais.
A procuradora fez críticas duras à iniciativa do Supremo e à possibilidade de seus pares serem investigados no âmbito do inquérito. “A usurpação de competências constitucionais reservadas aos membros do Ministério Público e sua investigação por verdadeiro tribunal de exceção evidenciam as ilegalidades apontadas”, escreveu.
Ela sustentou que a PGR (Procuradoria-Geral da República) vem sendo alijada da condução do caso. “Se o Ministério Público é privado de realizar essa avaliação, ela será feita diretamente pelo magistrado, que, então, atuará como investigador. Tal dinâmica ofende, a um só tempo, o princípio da separação de poderes e o sistema acusatório vigente no país.”
Esta é a segunda vez que Dodge se posiciona contra o chamado inquérito das fake news. Em abril, ela enviou ofício ao Supremo informando que decidira arquivá-lo. A PGR entende que, por ser titular da ação penal —o único órgão com legitimidade para levar adiante uma acusação—, cabe a ela decidir pelo arquivamento ou continuidade de procedimentos como esse.
Na ocasião, Dodge informou que nenhuma prova colhida na investigação seria considerada pela PGR para formar sua opinião sobre os crimes eventualmente apontados.
Moraes, no entanto, discordou da manifestação dela e manteve as apurações em curso.
Na quinta (1º), um dia depois de Dodge enviar seu novo parecer ao Supremo, o ministro determinou que seja enviado ao Supremo todo o material apreendido com suspeitos de invadir contas de celulares de autoridades como o ministro da Justiça, Sergio Moro, e procuradores da República.
A decisão se deu após a Folha e o site Intercept noticiarem que, em mensagens, o coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, incentivou colegas a investigarem o ministro Dias Toffoli, em 2016.
Que pontos do inquérito estão sendo questionados?
Ato de ofício
Toffoli abriu o inquérito sem provocação de outro órgão, o que é incomum. Segundo o STF, porém, há um precedente: uma investigação aberta de ofício pela 2ª Turma no ano passado para apurar o uso de algemas na transferência de Sérgio Cabral (MDB-RJ).
Competência
A investigação foi instaurada pelo próprio Supremo, quando, segundo críticos, deveria ter sido encaminhada para o Ministério Público. O argumento é que o órgão que julga não pode ser o mesmo que investiga, pois isso pode comprometer sua imparcialidade.
Relatoria
O presidente da corte designou o ministro Alexandre de Moraes para presidir o inquérito, sem fazer sorteio ou ouvir os colegas em plenário. Moraes vai determinar as diligências investigativas.
Foro
O que determina o foro perante o STF é quem cometeu o delito, e não quem foi a vítima. Para críticos, a investigação não deve correr no Supremo se não tiver como alvo pessoas com foro especial. Moraes disse que, localizados os suspeitos, os casos serão remetidos às instâncias responsáveis por julgá-los.
Regimento
Toffoli usou o artigo 43 do regime interno do STF como base para abrir a apuração. O artigo diz que, “ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o presidente instaurará inquérito”. Críticos dizem que os ataques pela internet não são na sede do Supremo, mas Toffoli deu uma interpretação ao texto de que os ministros representam o próprio tribunal.
Liberdade de expressão
Moraes pediu o bloqueio de redes sociais de sete pessoas consideradas "suspeitas de atacar o STF". A decisão tem sido criticada por ferir o direito à liberdade de expressão. O mesmo pode ser dito sobre a censura à Crusoé e ao site O Antagonista.