No STF, 12 governadores reforçam pedido de repasses da União
Em meio à crise fiscal que afeta vários estados, 12 governadores estiveram no STF (Supremo Tribunal Federal) na noite desta terça-feira (19) para pedir o cumprimento de uma decisão da corte que, em 2016, determinou que o Congresso regulamentasse os repasses da União como forma de compensar a desoneração das exportações prevista na Lei Kandir.
Na ocasião do julgamento, o STF fixou o prazo de um ano para que o Congresso legislasse sobre a divisão dos repasses compensatórios.
Se não o fizesse, caberia ao TCU (Tribunal de Contas da União) criar as regras. Porém, nem o Congresso nem o TCU agiram até agora.
Segundo o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB-PA), que participou da audiência no STF, o passivo acumulado desde 1996, quando a Lei Kandir entrou em vigor, atinge R$ 600 bilhões no total (em valores atualizados em dezembro de 2018).
Para ele, o repasse da União é “absolutamente essencial” para os estados neste momento.
“Desde 1996, quando o legislador criou a desoneração [de ICMS] e os benefícios para commodities, em paralelo a isso se estabeleceu que os estados receberiam uma compensação [da União]. O lado da Lei Kandir da desoneração foi feito. O lado da compensação não foi cumprido”, disse Helder.
“Estamos dispostos a dialogar e buscar uma solução. O que não é possível é a zona de conforto em que o governo federal não se movimenta, a Câmara não foi capaz de estabelecer o regramento, o TCU também não conclui sua manifestação e os estados ficam com o prejuízo.”
Em outubro de 2017, a AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao ministro Gilmar Mendes, relator da ação sobre a Lei Kandir no STF, que prorrogasse por mais 24 meses o prazo para o Congresso legislar.
Nesta terça, Gilmar e o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, receberam os governadores para discutir o assunto.
Na saída da reunião, Helder disse que a expectativa é que Gilmar conceda um novo prazo. O ministro não informou qual será esse prazo.
Em paralelo, segundo o governador paraense, ficou acordada a criação de uma câmara de negociação, composta por representantes dos governos estaduais e da União, que deverá, com a mediação do Supremo, definir quando e de que modo as receitas vão chegar aos estados.
Participaram da audiência, além de Helder, Eduardo Leite (PSDB-RS), Carlos Moisés (PSL-SC), Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), Ratinho Junior (PSD-PR), Wellington Dias (PT-PI), Wilson Witzel (PSC-RJ), Waldez Góes (PDT-AP), Wilson Lima (PSC-AM), Rui Costa (PT-BA), Ibaneis Rocha (MDB-DF) e Renato Casagrande (PSB-ES).