Não tem bala de prata contra corrupção, diz diretor da Transparência Internacional
Não existe bala de prata contra a corrupção. Mudar leis é muito importante, o pacote proposto pelo ministro Sergio Moro "representa um passo importante", mas nenhum país conseguiu controlar esse problema só com ferramentas legais.
A avaliação é do economista Bruno Brandão, diretor-executivo da Transparência Internacional no Brasil, em entrevista à Folha. A TI, como é conhecida, é a mais respeitada instituição global em políticas de combate à corrupção.
Brandão considera o pacote importante "por trazer de volta ao debate público medidas de enfrentamento estrutural da corrupção".
Segundo ele, o pacote acaba com o deserto de propostas que acompanhou a Lava Jato, nas não toca em pontos essenciais. "As medidas fundamentais devem transformar a relação do Estado com a sociedade e com o mercado", diz, citando a transparência, a desburocratização e a responsabilização do setor privado em casos de corrupção.
É isso que a TI, junto com a Fundação Getúlio Vargas, reuniu num projeto chamado Novas Medidas contra a Corrupção, um compêndio de propostas de 300 instituições. Para ele, o pacote de Moro deve ser complementado pelas propostas da TI e da FGV, focadas em prevenção da corrupção.
Qual a avaliação que a Transparência Internacional faz do pacote de leis proposto pelo ministro Sérgio Moro? É um pacote amplo que mescla as agendas de enfrentamento ao crime organizado e à corrupção. Só podemos avaliar e opinar sobre as medidas anticorrupção. Sobre este tema, entendemos que o pacote representa um passo importante por trazer de volta ao debate público medidas de enfrentamento estrutural da corrupção. Apesar da presença intensa do tema no debate público e da preocupação da população, o que vimos nos últimos anos foi um deserto de propostas de políticas públicas e reformas legais anticorrupção.
Qual a medida mais importante do pacote no combate à corrupção? Ou as propostas estão aquém do esperado? Não existe bala de prata contra este problema. É importantíssimo melhorar nossas leis e romper com a impunidade de réus poderosos.
Mas país nenhum do mundo conseguiu controlar o problema apenas pela persecução penal. As medidas fundamentais devem transformar a relação do estado com a sociedade e com o mercado.
São medidas que promovem governos transparentes e com amplo acesso à informação pública, a desburocratização, a responsabilização do setor privado e, não menos importante, a educação para uma cidadania participativa e ética. As Novas Medidas contra a Corrupção, elaboradas por mais de 300 instituições brasileiras e mais de 200 especialistas liderados pela Transparência Internacional - Brasil e Fundação Getúlio Vargas, buscam exatamente esta abordagem múltipla e com forte ênfase na prevenção. É importante que ambos os pacotes sejam levados em conta durante a tramitação no Congresso e se complementem.
Há restrições ao que alguns especialistas chamam de ampliação do conceito de legítima defesa. O sr. acredita que essa proposta pode virar uma licença para matar, como dizem os críticos de Moro? Este é um tema que vai além da nossa área de conhecimento e atuação. Mas esperamos que, durante o processo de tramitação no Congresso, a sociedade possa ser amplamente consultada a respeito disso, que nós possamos contribuir com a dimensão anticorrupção do pacote e que as entidades e especialistas do tema de segurança pública também deem seus aportes às medidas contra o crime organizado.
Outro ponto criticado é o provável aumento da população carcerária num país que já tem o terceiro maior contingente do mundo de pessoas em prisões. Faz sentido aumentar a população carcerária? Nosso sistema judiciário é disfuncional nas duas pontas. Por um lado, é extremamente leniente e incapaz de punir réus poderosos. Por outro, encarcera e viola sistematicamente direitos e garantias básicas da população de baixa renda. Qualquer medida que busque atacar o problema no andar de cima deve cuidar para não agravá-lo no andar de baixo.
Contudo, não podemos nunca descuidar da impunidade da grande corrupção, pois ela está por trás das nossas maiores mazelas sociais, inclusive da seletividade na aplicação da lei e da desigualdade no acesso aos direitos.
Algumas das medidas que endurecem o cumprimento da pena ou preveem o uso de gravação de advogados em prisões já foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo. Vale a pena reduzir proteções constitucionais para combater o crime? Esta medida que trata do monitoramento de visitas em penitenciárias de segurança máxima diz respeito às visitas sociais, excluindo as visitas de advogados. Estas só poderão ser monitoradas mediante autorização judicial fundamentada, quando os próprios advogados estiverem sob investigação por atividade criminosa.
Isto já ocorre hoje e a mudança efetiva é que as visitas dos defensores deverão ser agendadas previamente. Entendo que a medida não reduz a proteção constitucional, mas busca um maior controle para que este direito não seja corrompido para favorecer o crime.
O que se deve cuidar, sempre, é da aplicação da norma, coibindo abusos. Aliás, a realidade do nosso sistema carcerário é de abuso crônico. Se quisermos levar a sério a defesa de proteções constitucionais, devemos é reformar com urgência este sistema desumano e absolutamente corrupto.
O projeto de Moro prevê o regime fechado para crimes de corrupção. Faz sentido essa medida ou é um exagero, já que o Supremo considerou inconstitucional medida similar? De fato, existe uma decisão do STF sobre a inconstitucionalidade de um dispositivo semelhante na Lei de Crimes Hediondos, mas a medida que foi proposta agora se diferencia por uma válvula de escape, conforme foi dito pelo próprio ministro Moro, que estabelece exceções a partir de critérios como o valor da coisa apropriada e antecedentes criminais.
Ainda assim, acredito que uma solução melhor é a proposta pela sociedade no pacote das Novas Medidas contra a Corrupção, que estabelece um aumento das penas para os crimes de grande corrupção, que envolve altos valores. O aumento da pena mínima para esta corrupção mais grave resultaria, automaticamente, em uma progressão de regime também mais dura.