Política Nacional de Resíduos Sólidos, 9, não tem plano de execução
Muito pouco se fez nos nove anos de vigência da lei que regulamenta a gestão de resíduos sólidos no país. Essa é a avaliação da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais, a Abrelpe. A associação faz levantamentos periódicos e análises sobre o tema.
Aprovada em 2 de agosto de 2010, depois de 20 anos de elaboração e negociação no Congresso, a Política Nacional de Resíduos Sólidos é considerada abrangente e bastante avançada.
Nela está estabelecido um cronograma para o fim dos lixões, que deveriam ser encerrados até 2014, determinado que os aterros só deveriam receber rejeitos, que são os produtos não passíveis de reciclagem ou compostagem, e desenhado um modelo de participação das empresas na elaboração dos planos de logística reversa por setor, para citar apenas alguns de seus aspectos. Esses acordos setoriais de logística reversa tratam da responsabilidade dos fabricantes e revendedores nos resíduos dos produtos que eles colocam para circular na economia.
Uma análise preparada pela Abrelpe em 48 pontos da lei avalia que muito pouco saiu do papel após a sua publicação.
Os lixões continuam a existir em todas as regiões do país. Sucessivas prorrogações do prazo final, defendidas pelos prefeitos e aprovadas pelos congressistas, diluíram a força da proibição. Mais de 36 milhões de toneladas por ano de resíduos seguem diretamente para eles e para os chamados aterros controlados, que são não têm sistemas de proteção do solo, das pessoas do entorno, e nem captação de chorume e gases, poluindo o meio ambiente e causando danos à saúde da população.
“É como se a lei não existisse, já que ninguém parece querer assumir sua real responsabilidade no assunto, isso inclui cidadãos, gestores públicos e empresas que estão obrigadas a fazer logística reversa”, observa Carlos Silva Filho, diretor presidente da Abrelpe.
Segundo os cálculos da associação, a destinação inadequada nos resíduos causa prejuízos da ordem de R$ 3 bilhões a R$ 5 bilhões anuais com saúde e necessidade de remediação ambiental.
Nos últimos 9 anos, enquanto a geração de resíduos aumentou quase 28% - passou de 61,9 milhões de toneladas por ano a 78,4 milhões de toneladas por ano, a coleta não avançou e permanece em 90%. Ou seja, 10% de tudo que é gerado nem sequer é coletado. Nem mesmo para ser colocado num lixão. 7 milhões de toneladas continuam sem coleta. É simplesmente dispersado no meio ambiente.
Do volume do que é efetivamente coletado, cerca de 71 milhões de toneladas por ano, 60% dos resíduos gerados nas residências não são separados entre recicláveis, não recicláveis e orgânicos. Seguem no mesmo bolo e são dispostos em aterros sanitários, que não deveriam receber resíduos assim desde 2014.
De 2010 a 2019,, a reciclagem passou de 2% para 3% na média nacional. Segundo a avaliação da Abrelpe, as iniciativas de coleta seletiva são incipientes e a falta de separação dos resíduos pelos consumidores e geradores onera o sistema de destinação final.
“Se todo o volume de materiais desperdiçados tivesse uma gestão adequada, com prioridade para o reaproveitamento e reciclagem dos materiais descartados como determina a PNRS, teríamos economia de R$ 8 bilhões a R$ 10 bilhões”, afirma Silva Filho.
“Os acordos de logística reversa não avançam como deveriam. O de embalagens, depois de uma primeira fase, está parado. Não há nada sobre o de resíduos hospitalares. O de eletroeletrônicos só agora entra em fase de consulta pública”, diz.
“Nos países que estão mais à frente que o Brasil, há medidas mais claras estabelecidas de onde se quer chegar, Feito o compromisso, é fiscalizar. No Brasil não se tem plano e nem meta”, diz.
O governo federal lançou em 30 de abril o programa Lixão Zero. Segundo Silva Filho, o projeto é pertinente, mas precisa de ações concretas. “O encerramento dos lixões esbarra em uma série de motivos: falta de local adequado, falta de dinheiro para construir, falta de dinheiro para gerir a operação”, diz.
Em junho, a Abrelpe fez um levantamento sobre a perspectiva de inadimplência das prefeituras municipais do Brasil todo junto às empresas operadoras de limpeza urbana em 2019: R$ 5,23 bilhões. Segundo a associação, o valor se refere a parcelas que possivelmente ficarão em aberto no segundo semestre, considerando as despesas municipais e a disponibilidade de recursos previstos para quitação das parcelas no portal da transparência. A esse montante, se soma uma dívida antiga de R$ 16 bilhões.
Além de tratar da gestão dos resíduos produzidos, deveria haver esforço para atingir um padrão sustentável de produtos e serviços, defende Silva Filho. Como se faz isso? Estabelecendo uma política, com diretrizes e metas. Uma das formas de atuar seria tributar produtos e serviços que não sejam sustentáveis ou bonificar os que satisfaçam determinadas condições, para que esse tipo de produção que leve em conta o impacto ambiental seja incentivada.