Regra da Constituição Federal | Fux suspende até o fim do mandato ações em que Bolsonaro é réu
O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu o andamento de duas ações nas quais o presidente Jair Bolsonaro (PSL) é réu por acusação de incitação ao crime de estupro e injúria.
Os processos ficarão suspensos até que Bolsonaro deixe o cargo. De acordo com a Constituição Federal, o presidente da República só pode responder a processos durante o mandato por crimes que tenham relação com cargo.
O atual mandato de Bolsonaro acaba em 2022. Em caso de reeleição, as ações só voltarão a tramitar após 2026.
Bolsonaro é réu em duas ações penais no STF sob a acusação de ter incitado o crime de estupro ao afirmar que "não estupraria" a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) porque ela "não merece".
A afirmação foi feita em 2014 pelo então deputado no plenário da Câmara. Bolsonaro rebateu um discurso de Maria do Rosário no qual a deputada, ex-ministra dos Direitos Humanos, defendeu a Comissão da Verdade e as investigações dos crimes da ditadura militar.
Posteriormente, Bolsonaro repetiu a afirmação em entrevista a um jornal.
As ações foram apresentadas pela PGR (Procuradoria-Geral da República), que denunciou Bolsonaro por incitação ao estupro, e pela deputada Maria do Rosário, que o acusou do crime de injúria.
Em que etapa estavam as ações?
As ações tramitavam em conjunto no STF e já havia se encerrado a fase dos depoimentos de testemunhas.
A próxima etapa no curso normal do processo seria o interrogatório de Bolsonaro. Em seguida, a acusação e a defesa fariam uma manifestação final no processo e o caso poderia ser levado a julgamento pela Primeira Turma do STF, colegiado integrado pelo relator Fux.
Quando os processos voltarem a tramitar após o fim do mandato, o STF terá que decidir se manterá o julgamento do caso no Supremo ou se vai remeter as ações para a Justiça de primeira instância.
O que diz a defesa de Bolsonaro
Na época do julgamento que o tornou réu no STF, a defesa de Bolsonaro argumentou que o então deputado deveria ter direito à liberdade de expressão e que os estupros no Brasil não aumentaram por causa da declaração.
O julgamento que o transformou em réu nos processos foi realizado em junho de 2016. Após a decisão, Bolsonaro reclamou do resultado no Twitter: "Diante de tantos escândalos a ética e a moral serão condenadas?", escreveu na rede social.