Caso de Toffoli e Moraes se sobressai em histórico sobre censura no país
Há um longo histórico de conflitos entre o Judiciário e a imprensa envolvendo a censura.
Em 1914, o Supremo Tribunal Federal garantiu ao senador Ruy Barbosa a publicação de seus discursos na imprensa, em reação a um chefe de polícia que proibira o jornal O Imparcial de reproduzir protesto do tribuno contra o estado de sítio.
Em 1923, o STF determinou que um juiz federal recebesse queixa-crime que acusava o jornal Correio da Manhã de injúria e calúnia contra o então ex-presidente Epitácio Pessoa (1919-1922).
Nenhum episódio talvez supere a recente decisão do presidente do STF, Dias Toffoli, de investigar atos contra a corte, escolhendo Alexandre de Moraes para essa tarefa. Esse voltou atrás e revogou nesta quinta-feira (18) decisão dele próprio que censurou os sites da revista Crusoé e O Antagonista após publicarem reportagens sobre Toffoli.
A decisão foi tomada depois de duras críticas de juristas, entidades de jornalismo, Ministério Público, e de ministros do Supremo, entre eles o decano, Celso de Mello, à censura. O recuo é uma derrota para Toffoli, que chegou a defender a censura em entrevista ao jornal Valor Econômico.
Não é a primeira vez que Toffoli atua em caso de seu interesse. Ele retirou de pauta um processo no Conselho Nacional de Justiça contra a desembargadora do TJ-SP Kenarik Boujikian, que o criticara por chamar de “movimento” o golpe militar de 1964. A magistrada se aposentou, e Toffoli ainda não devolveu o processo.
Não é a primeira vez também que Alexandre de Moraes rastreia suspeitos a pedidos de superiores. O então presidente Michel Temer o convidou para o Ministério da Justiça depois que Moraes mobilizou 33 policiais para prender um hacker que furtara arquivos do celular de Marcela Temer.
Moraes foi membro do CNJ (2005-2008). Joaquim Falcão, diretor da FGV Direito Rio e seu colega de colegiado, disse que o ministro “se alinhou com o lado mais progressista em teses sobre a administração da Justiça”.
Em artigo na Folha, o criminalista Luís Francisco Carvalho Filho afirmou que Moraes "faz questão de se situar no campo autoritário, contra a liberdade de imprensa". Moraes havia dito que a imprensa pratica crime de violação ao divulgar material sigiloso. "O funcionário público, não o jornalista, tem o dever de sigilo", sustentou o articulista.
A nomeação de Moraes para o STF, em 2017, foi bem recebida pelo então procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima, da Lava Jato. "É uma boa escolha, um constitucionalista de respeito”, disse.
Agora, Lima escreve no Facebook: "O inquérito instaurado pelo STF é instrumento de exceção típico das ditaduras e está sendo conduzido contra a lei e a Constituição".
Cármen Lúcia, Carlos Ayres Britto (aposentado), Luís Roberto Barroso e Celso de Mello estão entre os ministros que colecionam manifestações em defesa da liberdade de expressão. Gilmar Mendes é, talvez, quem mais exerça na corte o direito de mover ações de indenização contra jornalistas.
Em 1989, Saulo Ramos, ministro da Justiça no governo José Sarney, do PMDB (1985-1990), mandou apreender o Pasquim, a pedido de Paulo Maluf. O semanário colocara na capa a frase “estupra, mas não mata”. O ministro Carlos Velloso, do STF, mandou liberar a publicação.
Já o jornal O Estado de S. Paulo foi proibido de publicar informações sobre o inquérito da Operação Boi Barrica, da Polícia Federal, que investigou Fernando Sarney, filho de Sarney.
Luiz Fux proibiu que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso, concedesse entrevista à Folha, no “mais grave ato de censura desde o regime militar", segundo o jornal, decisão agora revogada pelo Supremo.
Barroso cassou sentença que proibira a IstoÉ de divulgar depoimento do então governador do Ceará, Cid Gomes, relacionada ao ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, da Lava Jato.
Sob a alegação de quebra do sigilo, Ricardo Lewandowski suspendeu em 2011 investigações que a então corregedora nacional de Justiça Eliana Calmon fazia contra magistrados –fatos que vinham sendo divulgados na Folha.
O ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça, assumiu o cargo de corregedor nacional de Justiça defendendo a ideia de blindar os juízes. “Juiz não pode ter medo da mídia”, disse. Ele afirmou que “parte da culpa por essa pressão é dos próprios juízes, que fixam baixas reparações em casos de abuso da liberdade de imprensa”.
A Folha e a repórter Elvira Lobato foram alvo de “uma ação massificada e difusa da Igreja Universal”, segundo o juiz Edinaldo Muniz dos Santos, do Acre, o primeiro a extinguir o processo, por entender que havia um “assédio judicial”.
Depois, juízes e membros do Ministério Público acionaram o jornal Gazeta do Povo, de Curitiba, e seus jornalistas. "Utilizou-se a mesma técnica adotada pela Igreja Universal em 2008", disse o ex-presidente do TRF-4, Vladimir Passos de Freitas.